A Reforma da Previdência mudou as regras de aposentadoria em novembro de 2019. Mas quem já havia cumprido todos os requisitos necessários antes da mudança preservou o direito às regras anteriores.
É o chamado direito adquirido.
Isso significa que, mesmo fazendo o pedido ao INSS anos depois, o segurado ainda pode solicitar a aposentadoria pelas regras antigas, desde que consiga comprovar que já preenchia as condições exigidas até a entrada em vigor da Reforma. Essa garantia está prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Quem pode usar as regras antigas da aposentadoria?
Não basta ter começado a contribuir antes de 2019.
Para existir direito adquirido, é necessário que todos os requisitos da aposentadoria já estivessem cumpridos na data da Reforma.
Dependendo do benefício, isso envolve tempo de contribuição, idade, carência e outras exigências previstas pela legislação da época.
Aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima
Antes da Reforma, a aposentadoria por tempo de contribuição exigia, em regra:
- 30 anos de contribuição para mulheres;
- 35 anos de contribuição para homens;
- carência de 180 contribuições.
Não havia uma idade mínima obrigatória nessa modalidade.
Quem completou essas condições antes da Reforma pode ter direito a utilizar a regra anterior, mesmo que tenha continuado trabalhando depois.
Porém, isso não significa que essa será necessariamente a melhor aposentadoria, porque o cálculo antigo poderia sofrer incidência do fator previdenciário.
E quem tinha idade para se aposentar antes da Reforma?
Na antiga aposentadoria por idade urbana, eram exigidos, em regra:
Mulheres: 60 anos de idade + carência necessária.
Homens: 65 anos de idade + carência necessária.
Quem já havia preenchido os requisitos também preservou o direito à regra anterior.
Professores e atividade especial também podem ter direito adquirido?
Sim.
Professores que preencheram os requisitos da antiga aposentadoria do professor antes da Reforma podem utilizar aquela legislação.
O mesmo vale para quem já havia completado o tempo necessário para aposentadoria especial, normalmente de 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos, conforme a atividade.
Nesse caso, a documentação profissional e previdenciária, especialmente o PPP, pode ser decisiva para comprovar que o direito já existia antes da mudança.
Contribuía antes de 2019, mas ainda não tinha tempo suficiente. E agora?
Nesse caso, normalmente não há direito à regra antiga apenas pelo fato de já existir contribuição antes da Reforma.
Quem ainda não havia completado todos os requisitos deve verificar as regras de transição ou as regras permanentes posteriores à EC 103/2019.
Por exemplo, se uma mulher possuía 29 anos de contribuição quando ocorreu a Reforma, ainda não havia preenchido os 30 anos exigidos pela antiga aposentadoria por tempo de contribuição.
Como saber se tenho direito adquirido?
O primeiro passo é reconstruir o histórico previdenciário até novembro de 2019.
É importante verificar:
- vínculos e contribuições do CNIS;
- períodos trabalhados sem registro;
- atividade rural;
- períodos especiais;
- contribuições ausentes ou incorretas;
- tempo em outros regimes;
- documentos antigos que possam comprovar períodos não reconhecidos.
O CNIS pode conter falhas, portanto uma simples consulta ao simulador do Meu INSS nem sempre encerra a análise.
Regra antiga é sempre melhor?
Não.
Mesmo tendo direito adquirido, o segurado pode encontrar uma regra de transição posterior mais vantajosa, principalmente em relação ao valor do benefício.
Por isso, o ideal é comparar as possibilidades antes de protocolar o pedido.
Conclusão
Pode se aposentar pela regra antiga quem já havia preenchido todos os requisitos necessários antes da Reforma da Previdência de 2019.
O direito não desaparece apenas porque o segurado deixou para fazer o pedido anos depois.
Mas ter direito à regra antiga não significa que ela seja automaticamente a melhor escolha.
Para verificar seu histórico e comparar as possibilidades de aposentadoria, saiba mais pelo WhatsApp e procure orientação de um advogado especialista em Direito Previdenciário.
Benites e Proença Advocacia
Atuação em Direito Previdenciário
Perguntas frequentes
Quem trabalhava antes de 2019 pode usar a regra antiga?
Não necessariamente. É preciso ter preenchido todos os requisitos da aposentadoria antes da Reforma.
Posso pedir hoje uma aposentadoria pela regra antiga?
Sim, se o direito já estava adquirido antes da mudança da legislação.
Quem tinha 35 anos de contribuição antes da Reforma pode ter direito?
Para homens, esse era um dos principais requisitos da antiga aposentadoria por tempo de contribuição. Também é necessário verificar carência e demais condições.
A regra antiga sempre paga mais?
Não. O cálculo deve ser comparado com as regras de transição e outras possibilidades disponíveis.
Link interno sugerido:
Regras de transição da aposentadoria: qual pode ser mais vantajosa?
Link externo sugerido:
Emenda Constitucional nº 103/2019 – Reforma da Previdência
