Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode representar ganhos imediatos para milhares de servidores públicos em todo o país.
Ao julgar o Tema 1.233 sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção da Corte fixou o entendimento de que o abono de permanência deve integrar a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias.
A medida reforça o caráter remuneratório e permanente do benefício, que não pode mais ser tratado como verba eventual ou transitória. Na prática, isso significa que servidores que recebem o abono podem ter aumentos significativos em seus rendimentos e ainda pleitear valores retroativos que não foram pagos corretamente.
O que é o abono de permanência?
O abono de permanência foi criado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 como uma forma de incentivo para que servidores que já preencheram os requisitos para aposentadoria voluntária optem por permanecer em atividade.
Funciona como uma compensação: o servidor continua contribuindo para a previdência, mas recebe de volta, mensalmente, o valor equivalente à sua contribuição.
Além de representar um ganho financeiro, o abono contribui para manter no serviço público profissionais com experiência e conhecimento acumulado.
Por que o STJ decidiu incluir o abono no cálculo?
A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, destacou que o abono tem natureza de compensação integral da contribuição previdenciária.
Assim, ao integrar a remuneração habitual, ele deve repercutir nos demais direitos trabalhistas assegurados pela legislação, como:
- 13º salário (gratificação natalina);
- Adicional de férias.
O entendimento do STJ se baseia no artigo 41 da Lei 8.112/1990, que trata da composição da remuneração dos servidores públicos.
Impactos práticos para os servidores
A decisão do STJ abre espaço para que servidores:
- Recebam valores maiores no 13º salário e nas férias;
- Solicitem a revisão de contracheques;
- Entrem com ações para cobrar pagamentos retroativos quando o abono não foi considerado corretamente.
Como se trata de decisão em recurso repetitivo, ela deve ser aplicada de forma uniforme em todo o país, destravando milhares de processos que estavam suspensos aguardando a definição.
Desafios para a administração pública
Se, por um lado, os servidores têm um direito reconhecido, por outro, a administração pública precisará lidar com um impacto financeiro relevante.
Estados, municípios e órgãos federais terão que rever folhas de pagamento e reservar orçamento para eventuais retroativos.
Esse cenário pode gerar reações políticas e administrativas, como a edição de portarias restritivas ou até a apresentação de projetos de lei para modificar ou extinguir o benefício.
O que o servidor deve fazer agora
O reconhecimento do STJ reforça a importância de o servidor público:
- Verificar se recebe o abono de permanência;
- Analisar seus contracheques para confirmar se o valor está sendo corretamente considerado no cálculo de férias e 13º;
- Buscar orientação jurídica especializada para avaliar se há direito a retroativos.
Conclusão
O abono de permanência, que já tinha papel importante na remuneração do servidor, ganha ainda mais relevância após a decisão do STJ.
Para muitos, a medida representará um reajuste imediato na remuneração e a possibilidade de reaver valores não pagos. Para outros, acende o alerta de que mudanças legislativas podem vir pela frente.
Em qualquer cenário, estar informado e contar com o apoio de uma equipe jurídica é fundamental para garantir que os direitos sejam respeitados e que o impacto financeiro seja devidamente reconhecido.
Leia mais:
Decisão do STJ sobre o Tema 1.233.
